O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS nº 137/06:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTOS:

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

6. TOTALIZADORES:

7. CONTADORES:

8. INDICADORES:

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Dispositivo de hardware utilizado para gravação do software básico: OTP EPROM

11.2. Não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete de Passagem para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;

11.3. Não permite a impressão de cheques.

11.4. Não permite a autenticação de documentos.

11.5. Todas as operações de leituras realizadas diretamente no equipamento utilizam-se dos botões SELEÇÃO e CONFIRMA localizados na parte externa do ECF.

11.6. Leituras em meio magnético (Ato COTEPE 17/04 e Espelhos): o programa aplicativo eECFc do Fisco juntamente com a DLL disponibilizada pelo fabricante EPSON realiza conversão dos arquivos binários lidos do ECF para o formato texto. Estes arquivos texto são assinados digitalmente pela própria DLL. Esta assinatura digital é do padrão RSA (Rivest, Shamir and Adleman) com tamanho de 1024 bits e o hash code é o MD5. O par de chaves público e privada da DLL é único.

11.7. Esse modelo tem a opção de habilitar Assinatura Digital para os binários da MF, MFD e dos dados recuperados a partir da criptografia da Redução Z, quando extraídos pelo programa eECFc.

11.7.1. O padrão da Assinatura Digital utilizado é o RSA (Rivest, Shamir and Adleman) com tamanho de 1024 bits e o hash code é o SHA-1.

11.7.2. O par de chaves pública e privada poderá ser gerado no processo de fiscalização inicial da impressora fiscal ou quando ela estiver no modo de intervenção técnica, caso se queira criar um novo par de chaves (Máximo de 10 pares de chaves).

11.7.3. A senha de habilitação do par de chaves publica e privada é gerada pela EPSON, mediante a informação da contra-senha gerada pelo ECF, do número de série do ECF e do CNPJ do usuário.

11.7.4. O par de chaves publica e privada deve ser gerado novamente sempre que ocorrer uma troca de usuário ou troca da Memória de Fita-detalhe da impressora fiscal.

11.7.5. A marca e modelo da impressora fiscal, o número de série da mesma, o CNPJ do usuário e o número de série da Memória de Fita-detalhe devem estar inseridos na assinatura digital que vai anexada ao documento a fim de facilitar o controle do fisco.

11.7.6. O ECF permite que os documentos abaixo relacionados sejam validados via assinatura digital.

- Redução Z com o padrão Aztec.

- Leitura X via serial, formatado no modo texto.

- Leitura da Memória Fiscal via serial, formatado no modo texto e gerando um espelho da Leitura da Memória Fiscal impressa.

- Leitura da Memória Fiscal via serial, formatado no modo binário e por intervalo de data e de reduções.

- Leitura da Memória de Fita-Detalhe via serial, formatado no modo binário por intervalo de COO, data, data de movimento e "RZ".

- Leitura Total (completa) da "MFD", formatado no modo binário.

- Leitura do software básico, formatado no modo binário.

11.7.7. Os documentos relacionados no subitem 11.7.6 possuem um registro de identificação para validar e identificar os dados que constam no documento gerado e no impresso, conforme as tabelas abaixo.

Tabela - 1 - Registro de identificação para documentos com assinatura digital

Tabela - 2 - Formato do campo

Tabela - 3 - Campo 11: Codificação do documento

Tabela - 4 - Campo 12: Codificação do documento

11.7.8. A EPSON disponibiliza o Aplicativo DigiSignRSA_Csharp para realizar validação da assinatura das leituras dos documentos relacionados no subitem 11.7.6 a partir da Chave Pública do respectivo ECF, que pode ser obtida de quatro maneiras: 1) realizando consulta via comando serial; 2) leitura de dos dados criptografados na Redução Z; 3) digitação manual; e 4) leitura dos dados criptografados no Relatório Gerencial emitido na saída do Modo de Intervenção Técnica. De posse da chave pública o aplicativo decriptografa o SHA-1 existente na assinatura do arquivo e verifica autenticidade com o SHA-1 calculado a partir do mesmo. Caso a comparação evidencie SHA-1idênticos a assinatura é válida, caso contrário é informado falha na assinatura.

11.8. O equipamento autorizado para uso fiscal com versões anteriores de Software Básico deverá ter a versão alterada para a indicada neste termo, observado os seguintes procedimentos:

11.8.1. A substituição da versão deverá ocorrer na primeira intervenção técnica ou no prazo definido pela Unidade Federada;

11.8.2. O fabricante deverá comunicar formalmente a Secretaria de Fazenda dos Estados, até 30 (trinta) dias após o prazo definido para substituição, o nome e o CNPJ dos contribuintes que não autorizaram a substituição da versão ora aprovada.

11.9. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada análise de revisão para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/06.

11.10. Os modelos de leitores do código bidimencional (Aztec) constante na Redução Z indicados pelo fabricante são os seguintes: IT 4410 LR e IT 4410 LX , marca HAND HELD.

12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS Nº 41/06 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:

13. REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA