O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte:

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS nº 137/06:

1 TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2 IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1 IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3 IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4 OPERAÇÃO DE CANCELAMENTOS:

5 OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

6 TOTALIZADORES:

7 CONTADORES:

8 INDICADORES:

9 SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL

(GT):

10 CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1 SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2 PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3 MECANISMO IMPRESSOR:

10.4 MEMÓRIA FISCAL:

10.5 MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

10.6 PORTAS:

10.6.1 PLACA CONTROLADORA FISCAL:

11 DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 Não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete de Passagem para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;

11.2 Não permite a impressão de cheques.

11.3 Não permite a autenticação de documentos;

11.4 Todas as operações de leituras realizadas diretamente no equipamento utilizam-se os botões SELEÇÃO e CONFIRMA localizados na parte frontal do ECF, conforme parágrafo 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 85/01.

11.5 Leituras em meio magnético: Para obtenção das leituras em meio magnético utiliza-se o programa aplicativo DemoLog2.exe disponibilizado pelo fabricante.

11.6 Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitado análise de revisão para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/06.

12 REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS nº 41/06 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:

13. REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA