Em virtude da decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto Vicente de Paula Ataíde Júnior, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, nos autos da Ação Ordinária nº 2006.70.00.011545-2/PR, e

Considerando as atribuições conferidas pela Lei nº 9.478/1997, e pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica sem efeito o Despacho ANP nº 309/2007, publicado no DOU em 09.04.2007, cancelado o Registro nº 0448, e revogada a autorização da empresa GERAES BRASIL PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 01.460.940/0001-26, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel autorizada ou especificada pela ANP, e outros combustíveis automotivos.

EDSON MENEZES DA SILVA