Em virtude da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.04.00.015570-8/PR referente à Ação Ordinária nº 2006.70.00.011545-2, e

Considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica a GERAES BRASIL PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 01.460.940/0001-26, autorizada a exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, registrada sob o nº 0448.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY