O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS nº 137/06:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO :

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

6. TOTALIZADORES:

7. CONTADORES:

8. INDICADORES:

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Leitura X, diretamente no ECF:

11.1.1. desligar o ECF;

11.1.2. pressionar a tecla "ON LINE";

11.1.3. ligar o ECF mantendo a tecla pressionada até o início da emissão da leitura;

11.2. Leitura da Memória Fiscal diretamente no ECF:

11.2.1. desligar o ECF;

11.2.2. pressionar a tecla "LINE FEED";

11.2.3. ligar o ECF mantendo a tecla pressionada até o início da emissão da leitura, podendo ser interrompida a qualquer momento pela pressão da tecla "PAPER" ;

11.3. os requisitos necessários para a Leitura da Memória Fiscal para arquivos de computador são:

11.3.1 Conectar o computador ao ECF através da utilização de cabo serial;

11.3.2 Executar o programa "eECFc.exe";

11.3.3 Nas configurações do programa, selecionar "DARUMA" para o campo "fabricante" e "FS2000" para o campo "Modelos";

11.3.4 No campo "Porta Serial", configurar a porta de comunicação utilizada para conexão ao ECF;

11.3.5 No campo "ATO COTEPE nºs 17/04 e 46/06", escolher a opção "MF-Leit. Dados da Memória Fiscal";

11.3.6 Clicar no botão "Gerar Registro" e Salvar.

11.3.7 Especificar o intervalo de redução por data, por redução ou total.

11.3.8 O arquivo será salvo no subdiretório "DARUMA" do diretório principal onde está instalado o eECFc, e o nome deste arquivo será composto por "MF", acrescido do número de fabricação e da data e hora de geração do arquivo.

11.4. LEGISLAÇÃO ATENDIDA: Convênio ICMS nº 156/94, observada as prerrogativas da cláusula quadragésima sétima.

11.5. A versão de software básico aprovada neste termo deverá ser instalada nos equipamentos em uso:

11.5.1. na primeira intervenção técnica efetuada a partir da data de publicação deste termo;

11.5.2. até cinco dias após solicitado pelo fisco desta unidade federada;11.5.3 até 31 de dezembro de 2007, a partir da eficácia do ato legal que permitir o uso da presente versão, para os demais casos;

11.6. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/06;

12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS Nº 41/06 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:

13. REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL: