O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na 172ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de março de 2012, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 7, DE 13 DE MARÇO DE 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA