O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Resolução nº 473, de 6 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IX, XVI, XXIII e XXV do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e com base nos termos da Nota Técnica nº 406, de 29 de agosto de 2008, considerando a necessidade de se proceder a ajustes no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica - MCSPEE, instituído pela Resolução ANEEL nº 444, de 26 de outubro de 2001, adequando-o às especificidades das concessionárias do serviço público de energia elétrica que participam na forma de Consórcio,

Resolve:

I - aprovar as alterações no referido Manual, conforme consta do anexo único deste despacho;

II - Determinar que os consórcios formados pelas concessionárias do serviço público de energia elétrica adotem as alterações introduzidas no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, obrigatoriamente, a partir de 1º de janeiro de 2009;

III - informar que o referido Anexo está disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br e no endereço da ANEEL, SGAN - Quadra 603 - Módulo I e J - Brasília/DF; e

IV - este despacho entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GANIM