O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2007

PROTOCOLO ICMS Nº 14, DE 23 DE ABRIL DE 2007

PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 23 DE ABRIL DE 2007

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA