O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos seguintes Protocolos ICMS, a partir das datas a seguir indicadas:

Protocolo ICMS 35/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, 01.12.2013;

Protocolo ICMS 37/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, 01.07.2013;

Protocolo ICMS 38/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, 01.07.2013;

Protocolo ICMS 39/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria, 01.10.2013;

Protocolo ICMS 40/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos, 01.04.2013;

Protocolo ICMS 41/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas, 01.04.2013.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(*) Republicado por ter saído no DOU de 26.12.2012, Seção 1, página pág. 8, com incorreção no original.