O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS a seguir indicados, de 30 de março de 2012, a partir de 1º de julho de 2014:

Protocolo ICMS 35/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

Protocolo ICMS 37/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;

Protocolo ICMS 38/2012- Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico;

Protocolo ICMS 39/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria;

Protocolo ICMS 40/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos;

Protocolo ICMS 41/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA