O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda de Goiás, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012, ambos de 22 de junho de 2012, a partir de 1º de março de 2013.

Protocolo 61/2012, de 22 de junho de 2012, publicado no DOU de 28.06.2012, que altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Protocolo 62/2012, de 22 de junho de 2012, publicado no DOU de 28.06.2012, que altera o Protocolo ICMS 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA