O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte:

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/2006 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/2006:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. CARACTERISTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE BÁSICO:

5. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

6. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

7. TOTALIZADORES:

As identificações textuais e siglas dos totalizadores obedecem às disposições do Ato COTEPE ICMS 43/2004;

8. CONTADORES:

As identificações textuais e siglas dos contadores obedecem às disposições do Ato COTEPE ICMS 43/2004;

9. INDICADORES:

As identificações textuais e siglas dos indicadores obedecem às disposições do Ato COTEPE ICMS 43/2004;

10. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

11. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

11.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

11.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

11.3. MECANISMO IMPRESSOR:

11.4. MEMÓRIA FISCAL:

11.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

11.6. PORTAS:

11.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

12. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

12.1. Para emissão de Leituras Impressas;

12.1.1. Todas as operações de leitura impressa em off-line serão realizadas diretamente no equipamento utilizando-se os botões SELEÇÃO e CONFIRMA localizados na traseira inferior do ECF, conforme parágrafo 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/2001;

12.1.1.1. Com o equipamento desligado deve-se segurar o botão SELEÇÃO e ligar o equipamento, somente soltar o botão após a impressão do MENU na impressora, seguir o procedimento descrito neste menu impresso;

12.2. Para emissão de Leituras via serial para geração de arquivos magnético;

12.2.1. Com o ECF desligado, conectar o cabo serial na porta FISCO do mesmo;

12.2.2. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

12.2.3. Ligar o ECF;

12.3. Leitura de Memória Fiscal para meio magnético;

12.3.1. Os requisitos necessários para Leitura da Memória Fiscal são;

12.3.1.1. PC com processador Pentium II 250 Mhz ou superior, mínimo 64 Mb de RAM (128 Mb recomendado);

12.3.1.2. Sistema Operacional Windows XP;

12.3.1.3. Os seguintes programas instalados na mesma pasta: Diretorio eECFc e seus subditórios, #Documentos, IBM e os arquivos eECFc.exe, eECFc.ico;

12.4. Para geração de arquivo magnético da MF;

12.4.1. Executar o software aplicativo eECFc.exe, configurado conforme item 12.2 ate 12.3.1.3;

12.4.2. Selecionar com o mouse na coluna "Leituras" a tecla "Gerar Espelho da LMF;

12.4.3. Preencher as informações necessárias e desejadas para extração;

12.4.4. A leitura magnética estará disponível em forma de arquivo com extensão.TXT, dentro do diretório IBM\Arquivos TXT Espelho;

12.5. Para geração de arquivo magnético da MFD;

12.5.1. Executar o software aplicativo eECFc.exe, configurado conforme item 12.2 até 12.3.1.3;

12.5.2. Selecionar com o mouse na coluna "Leituras" a tecla "Gerar Espelho da MFD;

12.5.3. Preencher as informações necessárias e desejadas para extração;

12.5.4. A leitura magnética estará disponível em forma de arquivo com extensão.TXT, dentro do diretório IBM\Arquivos TXT Espelho;

12.6. Geração de arquivo em "formato texto", contendo todos os documentos emitidos no dia pelo ECF, a partir da conversão do código tipo PDF417 (bitmap) impresso no final da Leitura de cada Redução-Z;

12.6.1. Executar o software aplicativo eECFc.exe, configurado conforme item 12.2 ate 12.3.1.3;

12.6.2. Selecionar com o mouse na coluna "Leituras" a tecla "Ler Bitmap RZ";

12.6.3. Preencher as informações necessárias e desejadas para iniciar captura através de scanner com capacidade de leitura do padrão PDF417;

12.6.4. Efetuar a digitalização por meio de equipamento scanner do código bidimencional (bitmap) constante em uma RZ;

12.6.5. O arquivo gerado através das leituras dos PDF417 poderá ser visualizado na tecla "Ler Registro Salvo" do eECFc ou disponível em forma de arquivo com extensão.TXT, do diretório IBM\Arquivos TXT Formatadas;

13. DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1. O equipamento apresenta capacidade de programação de até 28 (vinte e oito) "Totalizadores Fiscais";

13.2. O equipamento apresenta capacidade de programação de até 20 (vinte) totalizadores de "Meios de Pagamento";

13.3. O equipamento apresenta capacidade de programação de até 30 (trinta) tipos de "Relatórios Gerenciais";

13.4. O equipamento apresenta capacidade de programação de até 30 (trinta) tipos de "Totalizadores Não-Fiscais";

13.5. O equipamento apresenta capacidade de programação de até 16 (dezesseis) "Alíquotas";

13.6. O fabricante disponibiliza os seguintes programas aplicativos e suas funções específicas;

13.6.1. DECODER.EXE, decodificador da AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO emitido pelo ECF;

13.6.2. WINMTD.EXE, este sw simula aplicativo de varejo com a possibilidade de uso de todos os comandos do ECF incluindo Documentos Fiscais e Não Fiscais, Leituras e Relatórios;

13.7. O equipamento atende às exigências e especificações do Convênio ICMS 85 de 28.09.2001, até a alteração constante do Convênio ICMS 07/2006, e sujeita-se às disposições do Protocolo ICMS 41/2006, publicado no Diário Oficial da União de 27.12.2006, pois o equipamento teve o seu pedido protocolado em 25.09.2007;

13.8. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, no termos do Protocolo ICMS 41/2006.

13.9. As versões anteriores do software básico deverão ser substituídas pela versão homologada por este ato, nos seguintes prazos, observado o que ocorrer primeiro:

a) na primeira intervenção técnica realizada no equipamento;

b) em até 06 (seis) meses a contar da data de publicação do presente termo no Diário Oficial da União;

c) imediatamente, quando intimado pelo Fisco.

14. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 41/2006 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:

15. REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA