O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de acordo com o disposto no inciso III do art. 9º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, com base na Resolução de Diretoria nº 1132, de 1º de dezembro de 2009, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.003957/2007-31, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica transferida a titularidade da Autorização ANP nº 173/2007, publicada no DOU, de 20 de julho de 2007, para o exercício da atividade de produção de biodiesel em nome da AMBRA ENERGÉTICA E AMBIENTAL LTDA. para a ABDIESEL LTDA., na filial da Empresa no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, CNPJ: 07.443.010/0002-21, com capacidade nominal instalada mantida em 2,4 m³/dia, utilizando rota metílica ou etílica.

Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA