O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS nº 137/06:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTOS:

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

6. TOTALIZADORES:

7. CONTADORES:

8. INDICADORES:

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 Não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete de Passagem para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro.

11.2 Não permite a impressão de cheques.

11.3 Não permite a autenticação de documentos;

11.4 Todas as operações de leituras realizadas diretamente no equipamento utilizam-se os botões SELEÇÃO e CONFIRMA localizados na parte frontal inferior do ECF, conforme § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 85/01.

11.5 Leituras em meio magnético: Para obtenção das leituras em meio magnético utiliza-se o programa aplicativo eECFc disponibilizado pelo Fisco, com a disponibilidade do fabricante da DLL para este aplicativo.

11.6 A autorização de uso para o ECF de modelo TM-T88 FB somente poderá ser concedida para a versão de Software Básico e com as características de hardware indicadas neste termo;

11.7 O equipamento autorizado para uso fiscal com a versão 01.02.00 de Software Básico deverá ter a versão alterada para a indicada neste termo, observado um dos seguintes prazos:

11.7.1 Na primeira intervenção técnica ou;

11.7.2 Até 30 de setembro de 2008, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior;

11.8 Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada análise de revisão para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/06.

11.9 O Software Básico sofreu alteração obter melhor compactação da leitura do código bidimensional (bitmap) indicado na Redução Z, para atender o Ato COTEPE/ICMS 17/04 para permitir a geração dos registros tipo E17 ao E21; melhorar a velocidade de captura das informações pelo programa eECFc.EXE.

12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS Nº 41/06 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:

13. REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA