O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em decorrência de na 86ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, realizada no dia 21 de dezembro de 2006, o plenário haver deliberado que foi atendido o disposto no caput do art. 40, do referido Regimento, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas Unidades Federadas:

PROTOCOLO ICMS Nº 41, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA