O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS nº 137/06:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

6. TOTALIZADORES:

7. CONTADORES:

8. INDICADORES:

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. permite Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;

11.2. não permite a impressão de cheque;

11.3. não permite a autenticação de documentos (cláusula décima quarta do Conv. ICMS nº 85/01);

11.4. O fabricante disponibiliza os seguintes programas aplicativos e suas funções específicas:

11.4.1. BEMAVALIDADOC.EXE, decodificador da AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO emitido pelo ECF;

11.4.2. BEMAARQE.EXE, leitura binária da MF através da porta do fisco;

11.4.3. WINMFD.EXE ou BEMAARQE.EXE, convertem a leitura binária da MF para . TXT;

11.4.4. WINMFD.EXE:

a) efetua LX, LMF, LMFD via porta serial;

b) leitura do Software Básico via porta serial;

c) efetua leitura binária da MF e da MFD e a conversão para TXT no formato dos documentos;

11.5. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/06;

11.6. O software básico não permite a troca de moeda para o mesmo usuário, na mesma Memória de Fita-detalhe.

12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS Nº 41/06 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:

13. REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA