Considerando as obrigações constantes do Contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de gás natural, que entre si celebraram o Estado do Amazonas e a Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS;

Considerando o Parecer nº 006/2023-DECT/DTEC/ARSEPAM e o Parecer Jurídico nº 035/2023 da Assessoria Jurídica da ARSEPAM, que em análise à proposta tarifária apresentada pela CIGÁS entenderam possível a homologação da Tabela Tarifária nº 04/2023, na forma solicitada;

Considerando que a revisão tarifária encontra amparo legal no Decreto Estadual nº 38.556, de 28 de dezembro de 2017, que em seu artigo 1º revogou o inciso II do § 3º do artigo 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999, e o que mais consta do Processo nº 01.05.016509.000010/2023-63,

Resolvo

HOMOLOGAR, na forma da Lei, a Tabela Tarifária 04/2023, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de março de 2023 a 31 de outubro de 2023.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de março de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ANEXO

TABELA TARIFÁRIA 04/2023

Vigência: A partir de 01.03.2023 a 31.10.2023, se mantido os tributos e/ou PMPF. Caso haja alteração, as tarifas serão ajustadas.

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(1) As tarifas referem-se ao pagamento à vista, com todos os tributos inclusos, dentro da Zona Franca de Manaus, ou seja, PIS, COFINS e ICMS(Considerar o Decreto nº 38.556/2017 e Ato COTEPE nº 05/2023, que estabeleceu a partir de 01/Mar/2023, o valor do PMPF, em R$ 2,5168 por m³ para o GNV e em R$ 1,7797 por m³ para o GNI, para fins cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações de gás natural). Incluído Taxa no valor de R$ 0,0006 por m³ a ser repassada à Agência Reguladora-ARSEPAM, conforme legislação em vigor e o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Decreto Estadual nº 45.973/2022, publicado no DOE de 05.07.2022, que estabelece limites máximos para as aliquotas de ICMS, nas operações internas específicas, produzindo efeitos a partir de 01.07.2022.

(2) GNL - Gás Natural para fins de liquefação/GNH - Gás Natural Hidroviário para uso em embarcações.