Despacho CNIg s/nº DE 19/09/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 20 set 2016
Publica a Resolução Normativa CNIg nº 123 de 2016.
O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,
Resolve:
Publicar a Resolução Normativa CNIg nº 123 de 2016.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA