Com base nas disposições da Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 1025, de 22 de outubro de 2009, dou provimento ao recurso interposto por QUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.222.017/0001-32, nos termos do art. 56, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e restabeleço o Registro nº 3259 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, conforme Processo nº 48610.014886/2007-00. Fica cancelado o Despacho ANP nº 1.159 publicado no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2009.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA