O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos seguintes Protocolos ICMS, a partir das datas a seguir indicadas:

Protocolo ICMS 35/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, 01.01.2014;

Protocolo ICMS 39/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria, 01.04.2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA