O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, de acordo com o disposto no inciso III do art. 9º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, nos termos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, da Portaria ANP nº 318, de 27 de dezembro de 2001, da Resolução ANP nº 17, de 31 de agosto de 2004, e da Resolução de Diretoria nº 832, de 1º de setembro de 2009; e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.004109/2009-19, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos do art. 26, inciso III, da Resolução ANP nº 318/2001, torna público o seguinte ato: Fica cancelada a Autorização nº 312, de 16 de setembro de 2004, publicada no DOU em 17 de setembro de 2004, outorgada à empresa Central Petroquímica Brasileira Ltda., CNPJ nº 04.176.237/0001-89, para a operação da planta produtora de solventes a partir do fracionamento de nafta, situada na Rodovia Anhanguera SP 330 - km 163,8 - 164, Bairro Facão, Município de Araras, Estado de São Paulo, em função do descumprimento do disposto na Resolução ANP nº 17/2004, na Portaria ANP nº 318/2001 e nos itens 4.3.1 e 4.3.2 da Cláusula Quarta do Termo de Compromisso firmado em 10 de setembro de 2004 entre a referida empresa e esta ANP.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA