O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS a seguir indicados, ambos de 30 de março de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2013:

Protocolo ICMS 35/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Protocolo ICMS 37/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS 38/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Protocolo ICMS 39/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Protocolo ICMS 40/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Protocolo ICMS 41/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA