O Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 183, de 21 de agosto de 2009, de acordo com o disposto no inciso III do art. 9º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, com base na Resolução de Diretoria nº 24, de 12 de janeiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.007932/2007-14, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica transferida a titularidade da Autorização ANP nº 487, de 28 de dezembro de 2007, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2007, seção 1, página 96, para o exercício da atividade de produção de biodiesel da Empresa TRANSPORTADORA COMANDOLLI LTDA., CNPJ: 00.988.972/0001-36, para a Empresa RONDOBIO BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ: 10.737.181/0001-97, na instalação industrial situada na Rua Rio Preto, s/nº, QD. 2, Lote 18, Parque Industrial Fabrício Vetorasso Mendes, Município de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, com capacidade nominal instalada mantida em 10 m³/dia, utilizando rota metílica.

Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON NARCISO FILHO