O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 166, de 31 de agosto de 2007, com base na Resolução de Diretoria nº 797, de 18 de dezembro de 2007, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução ANP nº 41, de 24 de novembro de 2004, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.007932/2007-14, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica autorizado o exercício da atividade de produção de biodiesel em planta industrial da TRANSPORTADORA COMANDOLLI LTDA., CNPJ nº 00.988.972/0001-36, com capacidade nominal instalada de 10,00m³/dia, pelas rotas metílica ou etílica, localizada na Rua Rio Preto, S/N, QD. 2, Lote 18, bairro Parque Industrial Fabrício Vetorasso Mendes, município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, ficando a produção da planta limitada aos volumes expressos na licença de operação em vigor emitida pelo órgão ambiental competente, até o limite da capacidade nominal instalada.

Art. 2º A empresa TRANSPORTADORA COMANDOLLI LTDA. fica obrigada a comunicar as alterações de volumetria de produção na licença ambiental à Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural da ANP, a partir de 5 (cinco) dias úteis da emissão pelo órgão ambiental.

Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de produção de biodiesel, previstas e comprovadas para a presente concessão.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR DE SOUZA MARTINS