O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguinte Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicados em seus respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS Nº 38, DE 31 DE JULHO DE 2014

PROTOCOLO ICMS Nº 39, DE 31 DE JULHO DE 2014

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA