Despacho ANEEL nº 1.393 de 08/05/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 09 mai 2007
Torna disponível o texto consolidado do Anexo à Resolução Homologatória nº 198, de 22 de agosto de 2005, referente ao Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
O SUPERINTENDENTE DE ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição conferida pelo art. 3º da Resolução Homologatória nº 449, de 17 de abril de 2007,
Considerando o disposto nos Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, na Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, alterada pelas Resoluções Normativas nº 260, de 3 de abril de 2007, e nº 263, de 17 de abril de 2007, e o que consta do Processo nº 48500.001062/2005-11, resolve:
I - tornar disponível, no sítio da ANEEL na rede mundial de computadores, o texto consolidado do Anexo à Resolução Homologatória nº 198, de 22 de agosto de 2005, referente ao Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, conforme disposto na Resolução Homologatória nº 449, de 2007.DILCEMAR DE PAIVA MENDES