O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 54/02, de 28 de junho de 2002, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, a alteração no local e endereço no Estado da Bahia para remessa dos relatórios previstos de que trata esse Convênio: