A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e pelo Decreto 52.455, de 7 dezembro de 2007:

Considerando o disposto nos artigos 8º, III e 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007;

Considerando a Décima Primeira Cláusula e a Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 03/2000, firmado com a Gás Natural São Paulo Sul, em 31.05.2000;

Considerando o cronograma de eventos do quarto processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S/A, publicado por meio da Deliberação Arsesp 902 , de 04.09.2019; e

Considerando o pleito da concessionária de prazo adicional para elaboração de seu plano de negócios, em particular com relação ao plano de investimentos.

Delibera:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo I, as datas das etapas 09 a 13 do cronograma de eventos aprovado por meio da Deliberação Arsesp 902.

Art. 2º Mediante a alteração do cronograma, com finalização do processamento da 4ª Revisão Tarifária Ordinária em data posterior à data-base do Contrato CSPE 03/2000, a Arsesp promoverá os devidos ajustes compensatórios, inclusive a sua capitalização, entre a data-base (31.05.2020) até a data da aplicação dos resultados finais da 4ª Revisão Tarifária Ordinária (31.05.2021).

Parágrafo único. Em 31.05.2020 será realizado ajuste de inflação (IGP-M acumulado entre maio de 2019 até abril de 2020) nas margens vigentes na Deliberação 876, de 30.05.2019, e serão feitos os ajustes relativos à parcela de custo do gás e transporte.

Art. 3º Os reajustes anuais posteriores serão mantidos em suas datas previstas pelo Contrato.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

(Redação do anexo dada pela Deliberação ARSESP Nº 1053 DE 30/09/2020):

ANEXO I Cronograma de eventos do quarto processo de Revisão Tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul