A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007 e pelo Decreto nº 52.455, de 7 dezembro de 2007;

Considerando o disposto nos artigos 8°, III e 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007;

Considerando a Décima Primeira Cláusula e a Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão nº 03/00 firmado com a Gás Natural São Paulo Sul em 31 de maio de 2000; e

Considerando que foi firmado, em 04 de setembro de 2019, Termo de Compromisso entre Arsesp, Comgás, Naturgy, ABRACE e ABIVIDRO, que possibilitou o início dos trabalhos relacionados à terceira revisão tarifária ordinária da Comgás e, por consequência, das demais concessionárias de gás canalizado, com a retirada / suspensão das ações judiciais.

DELIBERA:

Art. 1º. Aprovar o cronograma de eventos a ser observado no Terceiro Processo de Revisão Tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A., constante do Anexo I desta Deliberação.

Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

Hélio LuizCastro

DiretorPresidente

Publicado no D.O. de 1º/02/2020

Este texto não substitui o publicado no DOE de 1º/02/2020

(Redação do anexo dada pela Deliberação ARSESP Nº 965 DE 20/02/2020):

ANEXO I Cronograma de eventos do Terceiro Processo de Revisão Tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A.

* os períodos indicados poderão ser antecipados, conforme andamento dos trabalhos técnicos.