A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007 e pelo Decreto 52.455, de 7 dezembro de 2007:

Considerando o disposto nos artigos 8º, III e 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007;

Considerando a Décima Primeira Cláusula e a Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 03/2000 firmado com a Gás Natural São Paulo Sul em 31.05.2000;

Considerando que foi firmado, em 04.09.2019, Termo de Compromisso entre Arsesp, Comgás, Naturgy, ABRACE e ABIVIDRO, que possibilitou o início dos trabalhos relacionados à terceira revisão tarifária ordinária da Comgás e, por consequência, das demais concessionárias de gás canalizado;

Considerando o cronograma de eventos do terceiro processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A, publicado por meio da Deliberação Arsesp 964 , de 31.01.2020; e

Considerando o pleito da concessionária de prazo adicional para elaboração de estudos.

Delibera:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo I, o cronograma de eventos aprovado por meio da Deliberação Arsesp 964.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

(Redação do anexo dada pela Deliberação ARSESP Nº 1054 DE 30/09/2020):

ANEXO I Cronograma de eventos do Terceiro Processo de Revisão Tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A.