A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, na forma da Lei Complementar 1.025, de 07.12.2007, e no Decreto 52.455, de 07.12.2007;

Considerando que compete à ARSESP, entre outras atribuições, a regulação, o controle e a fiscalização das instalações e dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, bem como aprovar níveis e estruturas tarifárias;

Considerando o disposto na Deliberação ARSESP 211, de 03.03.2011, que disciplina a autorização de projetos para prestação dos serviços distribuição de gás canalizado em regiões com atendimento por redes locais;

Considerando, que a alínea "a" do § 4º do artigo 3º da Deliberação ARSESP 211/2011, estabelece o limite do custo anual e global de até 1% do custo total da aquisição do gás e do transporte para aplicação dos projetos de rede local pela Companhia de Gás de São Paulo - Comgás;

Considerando, que a alínea "b" do § 4º do artigo 3º da Deliberação ARSESP 211/2011, estabelece o limite do custo anual e global de até 3% do custo total da aquisição do gás e do transporte para aplicação dos projetos de rede local para as concessionárias Gas Brasiliano Distribuidora - GBD e Gas Natural São Paulo Sul - GNSPS;

Considerando, o artigo 1º da Deliberação ARSESP 734/2017 de 18.07.2017, autoriza o limite global e anual de 3,9% para a concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S/A; e

Considerando que os custos de compressão-transporte-descompressão e liquefação-transporte-regaseificação poderão ser repassados para compensação na forma de parcela adicional ao preço do gás e do transporte a todos os usuários das respectivas áreas de concessão, desde que tais Projetos sejam previamente aprovados pela ARSESP, conforme requisitos contidos na mencionada Deliberação.

Delibera:

Art. 1º Fica estabelecido para o ano regulatório de cada Concessionária, nos termos da Deliberação ARSESP 211/2011, o limite do custo anual e global de:

a) R$ 30.897.944,00 para repasse aos usuários da área de concessão da Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, como parcela relativa aos custos de compressão, transporte, descompressão e liquefação, transporte, regaseificação para atendimento de redes locais.

b) R$ 8.510.006,00 para repasse aos usuários da área de concessão da Gas Brasiliano Distribuidora S/A - GBD, como parcela relativa aos custos de compressão, transporte, descompressão e liquefação, transporte, regaseificação para atendimento de redes locais.

c) R$ 15.282.262,00 para repasse aos usuários da área de concessão da Gás Natural São Paulo Sul S/A - GNSPS, como parcela relativa aos custos dos projetos de compressão, transporte, descompressão e liquefação, transporte, regaseificação para atendimento de redes locais.

§ 1º No montante estabelecido no caput do artigo 1º desta deliberação, estão deduzidos os valores gastos pelas concessionárias em 2018 com os projetos de rede local em operação que foram autorizados pela Arsesp.

§ 2º O custo total da aquisição do gás e do transporte, utilizado no cálculo do limite a ser aplicado no presente ano regulatório de cada concessionária, refere-se ao período de 1º janeiro a 31 dezembro de 2018, conforme disposto no § 4º, do artigo 3º, da Deliberação Arsesp 211/201.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.