A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 049/09, de 7 de abril de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.021816/2008-70,

Delibera:

Art. 1º Conhecer do Requerimento apresentado pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR, solicitando a declaração de nulidade da Resolução nº 2.555/2008, que aprovou o regulamento que estabelece a obrigação de prestar garantias de execução contratual no âmbito das concessões rodoviárias federais, e negar provimento ao pedido.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral