Deliberação ARSESP nº 796 DE 23/05/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 24 mai 2018
Dispõe sobre alteração da Deliberação Arsesp 790/2018.
A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP;
Considerando o disposto no parágrafo 1º do artigo 24 da Deliberação ARSESP 106/2009, que estabelece a obrigatoriedade da "Tabela de Preços e Prazos de Serviços" ser homologada pela Arsesp;
Considerando a homologação pela ARSESP (processo ARSESP 0302/2012), do padrão de ligação de água da SABESP, conforme exigência do art. 3º. das disposições transitórias da Deliberação ARSESP 106/2009.
Considerando a necessidade de efetuar ajustes no texto da deliberação ARSESP 790/2018 para proporcionar melhor entendimento, assim como inserir itemização na tabela do Anexo I.
Decide:
Art. 1º A ementa da deliberação ARSESP 790/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre homologação da tabela de preços e prazos de serviços da SABESP, inclui novos serviços e revoga a Deliberação ARSESP 567/2012.
Art. 2º O artigo 1º da deliberação ARSESP 790/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica homologada a Tabela de Preços e Prazos de Serviços da SABESP constante do Anexo I, que deverá ser disponibilizada na página da internet do Prestador de Serviços em até 02 (dois) dias úteis a partir da entrada em vigor desta Deliberação;
Art. 3º O artigo 4º da deliberação ARSESP 790/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Os usuários que já utilizam do serviço de entrega de fatura em endereço diferente do constante no cadastro da unidade usuária, serão comunicados pelo prestador sobre o início da cobrança por meio de aviso prévio individualizado, com antecedência de 30 dias.
Art. 4º Esta deliberação entrará em vigor a partir do dia 03.06.2018.
ANEXO I
| SERVIÇOS REFERENTES AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA | |||||||
| Item | Serviços | Observações | Características | Valor (R$) | Prazo | Observação ARSESP | |
| 1 | Aferição de Hidrômetro (verificação metrológica) | com ou sem funcionamento anormal, independente da capacidade (a pedido do usuário) | A cada três anos | Gratuito | 7 dias úteis | Serviço previsto no § 1º do Art. 59 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | |
| 2 | Aferição de Hidrômetro (verificação metrológica) | com ou sem funcionamento anormal, conforme laudo (a pedido do usuário) | hidrômetro com capacidade de 1,5 m³/h | R$ 8,00 | 2 dias úteis | Serviço previsto no § 6º do Art. 56 na Deliberação ARSESP nº 106/2009 | |
| hidrômetro com capacidade de 3,0 m³ | R$ 7,00 | ||||||
| hidrômetro com capacidade de 5,0m³/h | R$ 13,00 | ||||||
| hidrômetro com capacidade de 7,0m³/h | R$ 15,00 | ||||||
| hidrômetro com capacidade de 10 m³/h | R$ 9,00 | ||||||
| hidrômetro com capacidade de 20 m³/h | R$ 11,00 | ||||||
| hidrômetro com capacidade de 30 m³/h | R$ 40,00 | ||||||
| hidrômetro com capacidade de 300 m³/dia | R$ 46,00 | ||||||
| hidrômetro com capacidade de 1100m³/dia | R$ 149,00 | ||||||
| hidrômetro com capacidade de 1800 m³/dia | R$ 108,00 | ||||||
| hidrômetro com capacidade de 4000m³/dia | R$ 135,00 | ||||||
| hidrômetro com capacidade de 6500 m³/dia | R$ 104,00 | ||||||
| 3 |
Corte do fornecimento de água no cavalete |
(Suspensão do abastecimento com instalação de dispositivo supressor sem a retirada do hidrômetro e sem interrupção da emissão de contas.) |
Corte por inadimplemento do pagamento das tarifas (Débito) |
Gratuito | 5 dias úteis |
Serviço previsto no art. 88 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 |
|
| Por Violação de dispositivo de lacre | R$ 16,00 | 1 dia útil | Serviço previsto no Inciso I do Art. 87 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||||
| 4 | Instalação de cavalete múltiplo com hidrômetro | Cavalete de diâmetro até 32 mm, somente para hidrômetros de 1,5m3/h | R$ 75,00 | 7 dias úteis | Similar ao serviço previsto no inciso II do Art. 19 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||
| Cavalete de diâmetro até 32 mm, somente para hidrômetros de 3,0m3/h | R$ 76,00 | ||||||
| 5 | Inclusão de ligação em cavalete múltiplo e instalação de hidrômetro | Hidrômetro com capacidade até 1,5m³/h | R$ 80,00 | 7 dias úteis | Similar ao serviço previsto no inciso II do Art. 19 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||
| Hidrômetro com capacidade até 3,0m³/h | R$ 82,00 | ||||||
| 6 | Instalação de dispositivo de medição | item que compõe a ligação de água no padrão UMA | O dispositivo de medição substitui o cavalete no padrão de ligação de água - UMA - Unidade de Medição de Água | R$ 56,33 | Executado junto com a execução da ligação de água | ||
| 7 | Instalação de Ligação de água | A caixa UMA deve ser adquirida pelo cliente nas lojas de materiais de construção; A instalação do Dispositivo de Medição é cobrada adicionalmente. | Ligação de Diâmetro até 32 mm e hidrômetro até 3m³/h sem reposição de pavimento | R$ 100,00 | 10 dias úteis | Serviço previsto no art. 19 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | |
| Ligação de Diâmetro até 32 mm e hidrômetro até 3m³/h com reposição de pavimento | R$ 203,00 | ||||||
| Primeira ligação de diâmetro mínimo para entidades assistenciais e hortas comunitárias. | Gratuito | ||||||
| Ligação de diâmetro mínimo e categoria organizada sob a forma de mutirão | |||||||
| Ligação de diâmetro mínimo nas categorias social e favela | |||||||
| Ligações de diâmetro mínimo, da categoria residencial, para as casas populares construídas em lotes urbanizados situados em gleba doada pelo governo e destinadas à população de baixa renda | |||||||
| Ligações em Conjuntos habitacionais verticalizados ou horizontalizados voltados para a população de baixa renda | |||||||
| 8 | Regularização de cavalete | Avanço, recuo, gira levantamento, rebaixamento, adaptação e troca de cavalete | Adaptação (avanço, recuo, giro, levantamento, rebaixamento, adaptação) e troca para ligações de diâmetro até 32 mm | R$ 34,00 | 7 dias úteis | Similar ao serviço previsto no art. 19 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | |
| 9 | Substituição de Registro de Cavalete | Troca de Registro de Cavalete (quebrado/vazando) | Gratuito | 1 dia útil | Componente de Serviço previsto no Art. 19 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||
| 10 | Restabelecimento do fornecimento - no cavalete (referente ao corte) | Por solicitação do usuário | R$ 8,00 | 48 horas | Serviço previsto no art. 97 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||
| Por quitação de faturas atrasadas | |||||||
| 11 | Restabelecimento do fornecimento (referente à supressão) | Por solicitação do usuário | R$ 40,00 | 48 horas | Serviço previsto no art. 97 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||
| Por imóvel vago | |||||||
| Por quitação de faturas atrasadas | |||||||
| 12 | Substituição de ligação de água sem reposição de pavimento | Diâmetro até 32 mm e hidrômetro até 3m³/h | R$ 107,00 | 10 dias úteis | Similar ao serviço previsto no inciso II do Art. 19 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||
| Substituição de ligação de água com reposição de pavimento | R$ 211,00 | ||||||
| 13 | Substituição e instalação de hidrômetro violado ou danificado ou por motivo de furto | Capacidade até 1,5m³/h | R$ 43,00 | 2 dias úteis | Serviço previsto no § 6º do Art. 56, da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||
| Capacidade até 3,0m³/h | R$ 44,00 | ||||||
| Capacidade até 5,0m³/h | R$ 47,00 | ||||||
| Capacidade até 7,0m³/h | R$ 161,00 | ||||||
| Capacidade até 10,0m³/h | R$ 168,00 | ||||||
| Capacidade de até 20,0m³/h | R$ 317,00 | ||||||
| Capacidade de até 30,0m³/h | R$ 332,00 | ||||||
| Capacidade de 300m³/dia, com filtro | R$ 1.532,00 | ||||||
| Capacidade de 1.100m³/dia, com filtro | R$ 1.681,00 | ||||||
| Capacidade de 1.800m³/dia, com filtro | R$ 1.708,00 | ||||||
| Capacidade de 4.000m³/dia, com filtro | R$ 2.916,00 | ||||||
| Capacidade de 6.500m³/dia, com filtro | R$ 4.728,00 | ||||||
| 14 | Substituição e instalação de hidrômetro por desgaste normal | Qualquer capacidade | Gratuito | 2 dias úteis | Serviço previsto no Parágrafo 4º do Art. 56 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||
| 15 | Substituição do lacre do hidrômetro após violação | Caso seja identificado que houve violação do lacre do hidrômetro. | R$ 20,78 | Não se aplica | Em caso de violação, o custo é por conta do usuário. Previsto na Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||
| 16 | Substituição de Tampa de caixa UMA | Troca da tampa da caixa UMA a ser fornecida e instalada pela SABESP por motivos de quebra por mau uso ou violação | decorrente quebra por mau uso ou violação, e não da manutenção periódica prevista. | R$ 74,48 | 7 dias úteis | ||
| 17 | Substituição de cavalete por UMA | Cliente tem cavalete antigo e deseja trocar para o novo padrão de ligação - UMA. O cliente deve providenciar a caixa UMA no mercado e instalá-la. | Sem reposição de pavimento | R$ 119,66 | 3 dias úteis para vistoria e 7 dias úteis para instalação | Previsto na Deliberação ARSESP nº 106/2009 | |
| Com reposição de pavimento | R$ 145,32 | ||||||
| 18 | Supressão da ligação | Suspensão do abastecimento de água executada no cavalete, ramal ou ferrule, sem a retirada do hidrômetro com a suspensão da emissão de contas. | Por inadimplemento do pagamento das tarifas (Débito) | Gratuito | 15 dias úteis | Serviço previsto no Inciso I do art. 88 e alínea "a" do Inciso II do art. 94 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | |
| Definitiva (por unificação, demolição ou substituição) | Serviço previsto nas alíneas "b" e "c" do Inciso II do Art. 94 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||||||
| Por solicitação do usuário, por imóvel vago e desocupado | 41,00 | 7 dias úteis | Serviço operacional semelhante ao previsto no inciso I do Art. 19 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||||
| 19 | Substituição ou modificação do ramal predial e restauração de muros e passeios | Causados pelo prestador de serviços | Causados pelo prestador de serviços | Gratuito | 10 dias úteis | Componente de Serviço previsto no Art. 19 e serviço previsto no Art. 48 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | |
| 20 | Restabelecimento (referente ao corte) e/ou Religação (referente à supressão) | Por suspensão indevida do abastecimento de água ou a interrupção da coleta de esgoto. | Por suspensão indevida do abastecimento de água ou a interrupção da coleta de esgoto | Gratuito | 6 horas | Serviço previsto nos § 1º do Art. 92 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | |
| 21 | Desobstrução de esgotos | Desentupimento de rede ou do ramal externo de esgoto, entre a caixa de inspeção do imóvel e a rede coletora.(Desobstruções ocorridas dentro do imóvel, ou seja, antes da caixa de inspeção, são de responsabilidade do cliente) | R$ 42,00 | 24 horas | Serviço previsto no Art. 71 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||
| 22 | Instalação de Ligação de Esgoto | De diâmetro até 150 mm - não residencial sem reposição de pavimento | R$ 148,00 | 7 dias úteis. | Serviço previsto no inciso II do art. 19 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||
| De diâmetro até 150 mm - não residencial com reposição de pavimento | R$ 248,00 | ||||||
| Primeira ligação de diâmetro até 150 mm, para residência concluída ou em obra e para entidades assistenciais e hortas comunitárias | Gratuito | ||||||
| Ligação de diâmetro até 150 mm, qualquer que seja a utilização do imóvel, por ocasião de obras de expansão ou de obras de prolongamento, duplicação ou remanejamento de rede; e os casos que se enquadrem na tarifa social | |||||||
| 23 | Substituição de Ligação de esgoto com reposição de pavimento | De diâmetro até 150 mm, não residencial | R$ 248,00 | 7 dias úteis | Serviço previsto no inciso II do Art. 19 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||
| Substituição de Ligação de esgoto sem reposição de pavimento | R$ 148,00 | ||||||
| 24 | Estudos | Prolongamento, duplicação ou remanejamento de rede de água | Gratuito | 30 dias úteis | Serviços previstos no Artigo 20 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||
| Levantamento da profundidade de ligação de esgoto | R$ 35,00 | 15 dias úteis | |||||
| Dimensionamento de ramal predial (água ou esgoto) | R$ 30,00 | 10 dias úteis | |||||
| 25 | Inspeção em pedido de ligação | Primeira inspeção | Gratuito | 3 dias úteis | Serviço previsto no Inciso I do Artigo 19 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||
| Segunda e demais inspeções | R$ 8,00 | ||||||
| 26 | Emissão de 2a via de fatura | Por culpa do prestador de serviços | Gratuito | Serviço previsto no § 3º e § 4º do Art. 72 e no inciso V do Art. 109 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | |||
| Emitida pelo usuário por meio do "site" do prestador (internet) e totem (auto atendimento) | |||||||
| Solicitada no atendimento pessoal ou por telefone e encaminhada pelos correios ou solicitada pelo "site" do prestador e encaminhada pelos correios | R$ 2,16 | ||||||
| 27 | Atestados/Certidões negativas |
Existência de projetos de redes de água e/ou esgotos em vias e/ou logradouros públicos. |
R$ 8,00 | 5 dias úteis | Serviços inerentes ao Art. 50 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||
| Existência de projeto de extensão ou reforço de rede de água e esgoto para projetos de loteamentos e condomínios. | R$ 19,00 | ||||||
| Existência de rede de água e esgoto em vias, logradouros públicos, loteamentos, condomínios e empreendimentos imobiliários | R$ 3,00 | ||||||
| Existência de conexão à rede de água e/ou esgoto no imóvel | R$ 19,00 | ||||||
| Recibo de quitação ou atestado de existência de débitos pendentes, solicitado pelo usuário, que também poderá ser enviado por meio eletrônico, desde que autorizado pelo usuário. | R$ 9,00 | 7 dias úteis | Serviço previsto nos § 1º e § 2º do Art. 86 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||||
| Recibo de quitação ou atestado de existência de débitos pendentes, que também poderá ser enviado por meio eletrônico, desde que autorizado pelo usuário. | Gratuito | 10 de fevereiro de cada ano | Serviço previsto no Art. 86 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||||
| 28 | Entrega de fatura | Quando o usuário solicitar a entrega para endereço diferente daquele constante no cadastro da unidade usuária. | R$ 1,90 | Não conflitante com os prazos estabelecidos no Art. 75 da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | Serviço previsto no Art. 75, Parágrafo Único, da Deliberação ARSESP nº 106/2009 | ||
| 29 | Emissão de carta de diretrizes para empreendimentos imobiliários | Diagnóstico sobre a viabilidade técnica de atendimento através dos sistemas públicos, de água e esgoto, com dados cadastrais e de campo, necessárias à elaboração dos projetos hidráulicos do empreendimento. Válido conforme a indicação na carta de diretriz, não excedendo 3 anos. | Água | R$ 544,92 | 60 dias | De acordo com o art. 50 da Deliberação nº 106/2009, o prazo máximo para a análise é 30 dias. No Manual do Empreendedor da Sabesp (disponível no site) se utiliza os seguintes prazos: Até 30 dias corridos a partir da data de acatamento na Unidade de Atendimento Preferencial, para empreendimentos fora de áreas especiais e Até 60 dias corridos para empreendimentos em áreas especiais (áreas de proteção ambiental, por exemplo) | |
| Esgoto | R$ 544,92 | ||||||
| Água e Esgoto | R$ 970,94 | ||||||
| 30 | Análise de projetos de empreendimentos | Análise do(s) projeto(s) executivos de abastecimento de água e/ou esgotos sanitários entregues pelo empreendedor, verificando se atendem as Normas Técnicas - ABNT e Normas Técnicas Sabesp | Água (taxa fixa até 15 mil m²) | R$ 1.122,19 | 30 dias | De acordo com o art. 50 da Deliberação ARSESP nº 106/2009, o prazo máximo para a análise é 30 dias | |
| Esgoto (taxa fixa até 15 mil m²) | R$ 1.578,88 | ||||||
| Água (a cada 1.000 m² adicionais) | R$ 57,08 | ||||||
| Esgoto (a cada 1.000 m² adicionais) | R$ 108,69 | ||||||
| 31 | Visita improdutiva | Ocorre quando uma visita é realizada sem que houvesse necessidade ou um serviço deixa de ser executado por ausência, omissão ou negligência do cliente durante o atendimento. (A Sabesp deixará uma notificação no imóvel e também informará o cliente quando da solicitação do serviço). | Visita Comercial | R$ 41,97 | Não se aplica | Não prevista na Deliberação Arsesp nº 106/2009. A cobrança da visita improdutiva é possível desde que a Sabesp, ao receber uma solicitação de serviço do cliente, avise com clareza sobre as condições em que a visita improdutiva é cobrada e o valor, estabelecendo acordo com o cliente | |
| Visita Operacional | R$ 71,54 | Não se aplica | |||||
| 32 | Certidão de esgotamento sanitário | Certifica que um imóvel está conectado à rede de esgotos e o tratamento ao qual o esgoto é submetido. Documento necessário para solicitação e/ou renovação junto à Cetesb de licença ambiental de operação de indústrias e comércios que atuam em ramos de atividades passíveis de fiscalização ambiental (emitida pelas áreas de engenharia) | O prazo considera a situação mais crítica. Caso de empreendimentos localizados em área não-drenante, quando há necessidade de pesquisa nos bancos de dados de cronograma de obras para verificar o prazo em que o empreendimento será esgotado. | R$ 582,51 | 60 dias | De acordo com o art. 50 da Deliberação ARSESP nº 106/2009, o prazo máximo para a análise é 30 dias. O prestador justificou que já pratica o prazo de 60 dias tendo em vista os clientes não residenciais | |