Notas:

1) Revogada pela Resolução ANTT nº 79, de 09.09.2002, DOU 11.09.2002.

2) Assim dispunha a Deliberação revogada:

"A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório à Diretoria DNO-032/2002 de 10 de julho de 2002, resolve:

1. Determinar a todas as empresas permissionárias dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros, a fixação em local visível, em seus guichês de venda de passagens e em todos os seus veículos, de cartaz, conforme modelo anexo, no mínimo em formato A-4, destinado a informar aos usuários a forma de comunicação com esta ANTT, por meio de atendimento 0800 ou Internet.

2. Esta Deliberação entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE"