(Revogado pela Deliberação ARSESP Nº 790 DE 26/04/2018, efeitos a partir de 28/05/2018):

A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando o disposto no parágrafo 1º do artigo 24 da Deliberação ARSESP 106/2009 , que estabelece a obrigatoriedade da "Tabela de Preços e Prazos de Serviços" ser homologada pela Arsesp;

Considerando o ofício PR-3213/2014, por meio do qual a Sabesp encaminhou Nota Técnica demonstrando a composição dos preços para início de cobrança por serviço de entrega de fatura ao usuário em endereço diferente do constante no cadastro da unidade usuária e solicitando atualização do valor para emissão de 2ª via de fatura;

Considerando a necessidade de alterar valor e incluir serviço na "Tabela de Preços e Prazos de Serviços" estabelecidos nos ANEXOS I e II das Deliberações ARSESP 153 e 154 e 180/2010, Delibera:

Art. 1º Homologar a Tabela de Preços e Prazos de Serviços da SABESP constante do Anexo I, que deverá ser disponibilizada na página da internet do Prestador de Serviços em até 02 (dois) dias úteis a partir da entrada em vigor desta Deliberação.

Art. 2º Os usuários que já utilizam do serviço de entrega de fatura em endereço diferente do constante no cadastro da unidade usuária serão comunicados pelo prestador sobre o inicio da cobrança por meio de aviso individualizado, com antecedência de 30 dias.

Art. 3º Os demais serviços, não listados nos Anexos, com características variáveis que não permitem a inclusão na "Tabela de Preços e Prazos de Serviços" serão, nos termos do artigo 24 da Deliberação ARSESP 106/2009 , acordados com o interessado quando da solicitação, observando-se as variáveis técnicas e econômicas para sua execução.

Art. 4º Ficam revogadas as Deliberações Arsesp 153, 154 e 180/2010, a partir da vigência desta deliberação.

Art. 5º Esta deliberação entrará em vigor em 30 dias a partir da data de sua publicação.

ANEXO I - TABELA DE PREÇOS E PRAZOS DE SERVIÇOS DA SABESP