A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO - 042/08, de 29 de setembro de 2008, e no que consta do Processo nº 50500.021816/2008-70, delibera:

Art. 1º Conhecer do Requerimento apresentado pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR, que solicitou a declaração de nulidade da Resolução nº 2.555/2008, que regulamenta a obrigação de prestar garantias de execução contratual no âmbito das concessões rodoviárias federais reguladas pela ANTT, ou a edição de nova norma revogando a anterior e, no mérito, indeferir os pedidos.

Art. 2º Determinar à Superintendência da Exploração da Infra-estrutura - SUINF que dê ciência à referida Associação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 194, de 07.10.2008, Seção 1, pág. 59, com incorreção no original.