Deliberação ANTT nº 380 de 11/09/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 13 set 2007

Autoriza a prorrogação de prazo, por mais 10 (dez) meses, aprovada pela Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre S.A - CONCEPA, para a travessia aérea, por rede de transmissão de energia elétrica, no km 86 da BR-290/RS, no município de Cachoeirinhas (RS), de interesse da Companhia Estadual de Energia Elétrica S.A. - CEEE.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 202/2007, de 10 de setembro de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.034200/2006-05, delibera:

Art. 1º Autorizar a prorrogação de prazo, por mais 10 (dez) meses, aprovada pela Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre S.A - CONCEPA, para a travessia aérea, por rede de transmissão de energia elétrica, no km 86 da BR-290/RS, no município de Cachoeirinhas (RS), de interesse da Companhia Estadual de Energia Elétrica S.A. - CEEE.

Art. 2º Ratificar as determinações contidas na Deliberação nº 434, de 21 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 24 de novembro de 2006.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral