A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 158/2007, de 29 de agosto de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.028302/2005-99, delibera:

Art. 1º Autorizar a prorrogação de prazo, em mais 180 (cento e oitenta) dias, aprovada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. - NovaDutra, para a melhoria de acesso e a implantação de passarela na Rodovia Presidente Dutra, km 145 + 500m, no município de São José dos Campos - SP, de interesse da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A.

Art. 2º Ratificar as determinações contidas na Deliberação nº 307, de 13 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 15 de setembro de 2006.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral