A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR nº 173/2009, de 2 de dezembro de 2009 e no que consta do Processo nº 50505.000581/2009-13,

Delibera:

Art. 1º Autorizar a concessão de novo prazo de 60 (sessenta) dias para a implantação de acesso no km 125+900m da rodovia BR-040/RJ, pista sentido Rio de Janeiro, no município do Rio de Janeiro/RJ, de interesse da Esmaltec S/A.

Art. 2º Ratificar as recomendações contidas na Deliberação nº 183, de 16 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 17 de julho de 2009.

Art. 3º O novo prazo concedido será contado a partir da publicação desta Deliberação.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral