Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 216/2006, de 12 de setembro de 2006 e no que consta dos Processos nºs 50500.039288/2005-62 e 50500.000186/2003-95, DELIBERA:

Art. 1º Aplicar à empresa Manoel Barbosa Lima - Empresa Líder, CNPJ nº 06.850.119/0001-30, a penalidade de caducidade da Linha Teresina (PI) - Parambu (CE), prefixo nº 18-1801-00, por infração ao art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, convertida em multa, no valor de R$ 20.155,45 (vinte mil, cento e cinqüenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do art. 4º da Resolução ANTT nº 233, de 2003, com nova redação dada pela Resolução nº 579, de 2004.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que intime a empresa Manoel Barbosa Lima - Empresa Líder acerca dos termos desta decisão.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral