A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 140/2007, de 26 de junho de 2007, e CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, nos artigos 46, parágrafo único, e 70 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no artigo 26 da Resolução ANTT nº 363, de 26 de novembro de 2003, DELIBERA:

Art. 1º Determinar a instauração de processo administrativo ordinário para apuração dos fatos indicados no Processo nº 50500.022442/2007-29, referente à Transporte Falcone Ltda.

Art. 2º Atribuir à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a adoção das providências necessárias à constituição da Comissão de Processo Administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral