A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG nº 110/08, de 8 de julho de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.031522/2007-75, DELIBERA:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Deliberação nº 157, de 13 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS a instauração de processo administrativo para apurar a prática irregular do serviço Palmas (TO) - Balsas (MA) pela Tocantins Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 00.018.127/0001-38."

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o art. 3º da Deliberação nº 157/08.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, em exercício