A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 078/08, de 12 de maio de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.031522/2007-75, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Tocantins Transportes e Turismo Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da decisão recorrida que impossibilitou regularizar o serviço Palmas (TO) - Balsas (MA).

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS a instauração de processo administrativo para apurar a prática irregular do serviço Palmas (TO) - Balsas (MA) pela Tocantins Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 00.018.127/0001-38. (Redação dada ao artigo pela Deliberação ANTT nº 248, de 09.07.2008, DOU 15.07.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros-SUPAS a apuração dos fatos referentes à regularidade da autorização deferida à empresa Tocantins Transportes e Turismo Ltda. para a operação do serviço Palmas (TO)-Balsas (MA)."

Art. 3º (Revogado pela Deliberação ANTT nº 248, de 09.07.2008, DOU 15.07.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 3º Para os fins dispostos no art. 2º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SUPAS, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo."

Art. 4º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a referida empresa acerca dos termos da presente decisão.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral

Em exercício