Deliberação ANTT nº 178 de 04/06/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 09 jun 2008

Conhece do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Real Transportes e Turismo S/A, e, no mérito, nega-lhe provimento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 103/08, de 3 de junho de 2008 e no que consta do Processo nº 50505.000267/2005-43, delibera:

Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Real Transportes e Turismo S/A, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da Resolução ANTT nº 2.583, de 5 de março de 2008.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique a empresa Real Transportes e Turismo S/A, sobre dos termos da decisão adotada.

II - informe à Auditoria Interna da presente decisão.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor da data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, Em exercício