(Revogado pela Deliberação SUSEP Nº 176 DE 07/01/2016):

O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em sessão ordinária realizada em 19 de abril de 2005, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI do art. 10 do Regimento Interno de que trata a Deliberação SUSEP nº 105, de 11 de fevereiro de 2005, deliberou:

Art. 1º Reconhecer, como projeto especial, a gestão dos recursos disponibilizados a SUSEP, no âmbito do Programa de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Eqüitativo e Sustentável - PACE, com fulcro na alínea a, item 1, do art. 14 da Deliberação SUSEP nº 105, de 11 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RENÊ GARCIA JR.