A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 65/2007, de 3 de abril de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.028302/2005-99, delibera:

Art. 1º Autorizar a prorrogação de prazo, em mais 150 (cento e cinqüenta) dias, de interesse da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A., para a melhoria de acesso e a implantação de passarela na Rodovia Presidente Dutra, km 145 + 500m, no município de São José dos Campos/SP, conforme projetos relativos à geometria do acesso e da via local, à drenagem, à sinalização vertical e horizontal, à pavimentação, à construção de muro de contenção e à construção da passarela sobre a rodovia, aprovados pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. - Nova Dutra.

Art. 2º Ratificar as determinações contidas na Deliberação nº 307/2006, de 13 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 15 de setembro de 2006.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral