Deliberação ANTT nº 10 de 16/01/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jan 2007

Determina à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a apuração dos fatos indicados no Processo nº 50500.057679/2006-40, referente ao Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Caxias do Sul.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 7/2007, de 16 de janeiro de 2007, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 5.462, de 9 de junho de 2005, na Resolução nº 442, de 17 de fevereiro de 2004 e nas investigações procedidas nos autos do Processo nº 08660.015088/2005-15, delibera:

Art. 1º Determinar à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a apuração dos fatos indicados no Processo nº 50500.057679/2006-40, referente ao Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Caxias do Sul.

Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SULOG, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

ANEXO

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO 
CGC nº 27.316.538/0001- 66 
BALANCETE PATRIMONIAL 
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2006 - PROVISÓRIO 
ATIVO R$ MIL PASSIVO R$ MIL 
CIRCULANTE 30.722 CIRCULANTE 21.536 
Caixa e Bancos 11.362 Empréstimos 2.506 
Aplicações Financeiras 9.714 Obrigações Fiscais e Trabalhistas 6.143 
Clientes 8.270 Fornecedores de Materiais, Serviços e Obras 1.642 
Almoxarifado 29 Depósito Garantia Taxas Portuárias 902 
INSS/ Convênio 52 Provisões Operacionais 1.591 
Tributos a Recuperar - IRPJ/Cont. Social 348 Provisões p/ Ações Judiciais 8.065 
Outros Impostos a Recuperar 18 Outras Exigibilidades 687 
Adiantamentos a Empregados/Fornecedores 558 EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 64.131 
Despesas Diferidas 62 Empréstimos 6.883 
Outros Valores a Receber 309 Obrigações Fiscais e Trabalhistas 23.781 
  Provisão p/ Ações Judiciais 33.467 
REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 38.156   
Depósitos Judiciais 38.156   
  PATRIMÔNIO LÍQUIDO 85.389 
  Capital Social 104.712 
PERMANENTE 102.178 Crédito de Acionista p/ Aumento de Capital 18.407 
Investimentos 106 Resultados Exercícios Anteriores -45.006 
Imobilizado 102.072 Resultado do Exercício 7.276 
Diferido   
TOTAL DO ATIVO 171.056 TOTAL DO PASSIVO 171.056 

HENRIQUE GERMANO ZIMMER

Diretor-Presidente

JUSSARA GONÇALVES VIEIRA

Diretora de Administração e Finanças

DANILO ROGER MARÇAL QUEIROZ

Diretor de Comercialização e Fiscalização

OSWALDO MOREIRA

Contador

CRC/ES-2291