Decreto-Lei nº 635 de 18/06/1969
Norma Federal - Publicado no DO em 19 jun 1969
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir, em favor da Secretária de Viação e Obras, o crédito especial de NCr$ 7.447.930,77 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a abrir em favor da Secretaria de Viação e Obras, o crédito especial no valor de NCr$7.447.930,77 (sete milhões quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta cruzeiros novos e setenta e sete centavos) e destinado a integralizar a participação da Prefeitura do Distrito Federal no capital da Companhia de Águas e Esgotos de Brasília.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior serão obtidos na forma do item III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de igual valor nas dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento do Distrito Federal (Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968).
| NCr$ | ||
| Secretaria de Viação e Obras | ||
| 40.0.00 | - Despesa de Capital | |
| 43.0.00 | - Transferências de Capital | |
| 43.2.00 | - Auxílios para Obras Públicas | |
| 43.2.03 | 7.341.930,77 | |
| 43.4.00 | - Auxílios para Inversões Financeiras | |
| 43.4.03 | Entidades do Distrito Federal Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP | 106.000,00 |
| 7.447.930,77 | ||
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da república.
A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto
Marcus Vinicius Pratini de Moraes