O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º, artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º Os beneficiários de rendimentos de ações nominativas e de ações ao portador identificados poderão optar pela tributação na fonte, de acôrdo com o artigo 13 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.

Parágrafo único. A opção a que se refere êste artigo deverá ser manifestada por escrito, à fonte pagadora no ato do recebimento dos dividendos ou bonificações.

Art. 2º No prazo de 60 (sessenta) dias, da data da publicação dêste Decreto-Lei, deverão ser registradas na repartição competente, definido pelo Ministério da Fazenda, tôdas as notas promissórias e letras de câmbio emitidas até a publicação dêste Decreto-Lei, sob pena de nulidade dêsses títulos de crédito.

§ 1º As notas promissórias e letras de câmbio emitidas a partir da data da publicação dêste Decreto-Lei, deverão, sob a mesma pena de nulidade, ser registradas no prazo de 15 (quinze) dias de sua emissão.

§ 2º As notas promissórias e letras de câmbio que deixarem de ser levadas a registro, nos prazos indicados, não poderão ser protestadas nem por qualquer forma darão oportunidade à execução da dívida que representarem.

§ 3º Apurada qualquer adulteração dos títulos mencionados, com o propósito de obter-se seu registro, ficará o responsável sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do título, que será cobrada independentemente de outras penalidades cabíveis.

§ 4º As exigências dêste artigo não se aplicam:

I - aos títulos emitidos diretamente em favor do estabelecimento de crédito, e com êste negociados, ou sacados em função de contratos específicos de abertura do crédito celebrados com instituições financeiras;

Il - aos títulos emitidos em garantia do pagamento de legitimas transações de compra e venda de bens e serviços comprováveis pelo registro na contabilidade da emprêsa interveniente, ou os amparados por contratos ou escrituras de compra e venda de bens imóveis, legalmente registrados;

III - aos títulos juntados, até a data dêste Decreto-Lei, a processo judicial em andamento;

IV - aos títulos de valor expresso em moeda estrangeira, representativos de dívida no Exterior devidamente registrada no Banco Central do Brasil; e

V - a outras operações que venham a ser definidas pelo Poder Executivo.

§ 5º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir normas para disciplinar a emissão de notas promissórias e letras de câmbio, padronizando os formulários e controlando seu fornecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 484, de 03.03.1969, DOU 04.03.1969 )

Art. 3º Sempre que apurarem infrações de disposições legais, os agentes fiscais lavrarão auto de infração e respectiva notificação fiscal, escritos com clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emendas.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os limites para deduções e abatimentos, independentemente de comprovação, por parte dos contribuintes do impôsto de renda.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 27.11.1979, DOU... )

Nota:
1) Redação Anterior:
"Art. 5º A partir da vigência dêste Decreto-Lei, os Cartórios de Notas ficam obrigados a comunicar ao Ministério da Fazenda os contratos, escrituras e quaisquer documentos perante êles celebrados que envolvam transações, de qualquer espécie ou natureza, com valor, pagamento ou promessa de pagamento superior a 600 (seiscentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País."

2) Regulamentado pelo Decreto nº 64.156, de 04.03.1969, DOU 05.03.1969.

§ 1º Nos casos de contrato de mútuo, de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, a comunicação será obrigatória quando o valor da transação fôr superior a 100 (cem) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 2º A comunicação será feita no prazo de 15 (quinze) dias da data da lavratura dos documentos ou contratos em Cartório, mediante formulário próprio e instruções a serem divulgadas pelo Ministério da Fazenda.

Art. 6º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. Costa e Silva - Presidente da República.

Antônio Delfim Netto

Hélio Beltrão