Notas:

1) Rejeitado pelo Ato Declaratório SF s/nº, de 14.06.1989, DOU 15.06.1989.

2) Assim dispunha o Decreto-Lei rejeitado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Terão sua situação fiscal regularizada, nas condições previstas neste Decreto-lei, os produtos abaixo relacionados, de origem ou procedência estrangeira, que hajam ingressado no território nacional até a data de sua publicação, sem observância das exigências legais:

I - veículo automotor;

II - bem de capital, incorporado ao ativo permanente de pessoa jurídica, ou por esta utilizado, ainda que sobre procedimento fiscal.

Art. 2º A regularização será declarada em despacho fundamentado do Ministro da Fazenda, à vista de requerimento protocolado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação deste Decreto-lei, instruído com os seguintes documentos:

Nota: Prazo prorrogado, até 10.10.1988, pelo Decreto-Lei nº 2.457, de 25.08.1988, DOU 26.08.1988.

I - prova de propriedade do bem;

II - comprovante de apresentação do bem à autoridade fiscal competente, nos prazos fixados pelo Ministro da Fazenda; e

III - certidão negativa de débito em fase de cobrança amigável subseqüente à decisão administrativa irreformável, ou de débito inscrito na Dívida Ativa da União, ou de efeito equivalente (Código Tributário Nacional, art. 206).

§ 1º Proferido o despacho de que trata este artigo, o requerente deverá, no prazo de cinco dias de sua ciência, sob pena de ineficácia do ato, proceder ao recolhimento:

a) dos tributos devidos, acrescidos de encargo financeiro de valor equivalente:

1 - ao do veículo; ou

2 - ao dos tributos, no caso de bem de capital.

b) da taxa de armazenagem, quando for o caso.

§ 2º Os valores dos veículos e bens de capital, para fins de incidência dos tributos, serão fixados pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista o preço corrente no mercado.

Art. 3º O disposto neste Decreto-lei somente se aplica aos veículos e bens de capital que não tenham sido objeto de destinação, na forma prevista no art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

Art. 4º O Ministro da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto-lei.

Art. 5º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Cesar Ximenes Alves Ferreira"